Questão FC567416
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2025
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,
- adquirir, no exercício, de cargo, de emprego ou de função pública, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos administrativos, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está certa porque descreve conduta típica de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: tratar-se de atos que frustram a licitude de um processo licitatório ou de processo seletivo destinado a celebrar parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou de sua dispensa indevida, desde que tal conduta venha a acarretar perda patrimonial efetiva ao ente público.
São elementos essenciais: a prática dolosa (intenção) ou omissão e o nexo causal comprovado entre o ato e o prejuízo econômico. Sem a demonstração da perda patrimonial efetiva não se configura plenamente o tipo previsto.
Trata-se do disposto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
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