Questão FC567417
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2016
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, prevista no art. 9º, inciso VIII da Lei n. 8.429/1992. Trata-se de aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria/assessoramento para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão do agente público, enquanto este estiver no cargo.
Essa proibição visa coibir o conflito de interesses e a obtenção de vantagem patrimonial decorrente do exercício da função pública. Ao vincular-se profissionalmente a quem possui interesse direto em decisões do agente, cria-se situação propícia à captação de benefício indevido.
Importa observar que a responsabilização exige relação entre a vantagem e o exercício da função; a norma pune a conduta como forma de preservar a moralidade e a impessoalidade na administração pública.
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