Questão FC567418
É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEV UECE · 2016
É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 como exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Trata-se de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para favorecer a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Os elementos essenciais são: conduta do agente público que facilita a operação; vantagem econômica auferida pelo agente; e o preço contratado abaixo do valor de mercado, o que traduz benefício patrimonial indevido. É necessário o elemento subjetivo do dolo.
Essa conduta implica responsabilização civil e administrativa, com medidas como perda de bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos, conforme previsão legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em