Questão FC56776
Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2023
Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.
Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
- A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
- Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
- Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
- A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autoridade pode impor a obrigação de reparar o dano ao adolescente, prevista no art. 112, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também no art. 116 quando houver reflexos patrimoniais.
Essa medida deve observar a capacidade de cumprimento do adolescente, conforme o próprio art. 112, §1º, e não pode, em hipótese alguma, configurar trabalho forçado, conforme art. 112, §2º.
Se houver manifesta impossibilidade de cumprimento da reparação patrimonial, a medida poderá ser substituída por outra adequada, nos termos do art. 116, parágrafo único, preservando sempre a proporcionalidade e a dignidade do adolescente.
Portanto, é lícito determinar compensação pelo prejuízo, desde que a prestação seja compatível com a capacidade do menor e não constitua trabalho forçado.
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