Questão FC56797
Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por pro
Direito Internacional Privado
FGV · 2023
Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.
De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
- A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.
- A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
- A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Justiça brasileira é concorrentemente competente porque o critério de competência internacional aqui aplicável é o lugar de cumprimento da obrigação. Como o contrato previa entrega no Porto de Santos, a obrigação foi a ser cumprida no Brasil, atraindo a jurisdição nacional (art. 12, caput, LINDB).
Essa competência é concorrente, ou seja, tanto o juízo brasileiro quanto o estrangeiro podem processar a demanda, não se tratando de exclusividade da jurisdição estrangeira. O Código de Processo Civil repete essa hipótese ao prever competência quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (art. 21, II, CPC).
Na prática, o importador pode demandar no Brasil pela inexecução relativa ao desembarque, e a jurisdição brasileira é apta a conhecer e julgar o feito.
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