Questão FC567988
Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
CEV UECE · 2002
Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:
- preventividade;
- homogeneidade ou proporcionalidade;
- acessoriedade;
- instrumentalidade;
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decretação da prisão temporária no caso descrito fere o princípio da homogeneidade, também compreendido como princípio da proporcionalidade. Esse princípio exige que a medida cautelar seja compatível com a resposta penal esperada ao final do processo.
No furto simples, a pena legal é de 1 a 4 anos, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP. Quando, à luz da natureza do crime e da pena provável, não se prevê a aplicação de prisão definitiva, a custódia temporária revela-se desproporcional e desarrazoada.
Portanto, mesmo havendo indícios e ausência de residência fixa, a prisão temporária não se justifica por faltar a necessária homogeneidade/proporcionalidade entre a medida cautelar e a provável sanção final.
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