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Questão FC56815

Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP,

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2023

Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local.
Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
  1. São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
  2. São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
  3. Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
  4. Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, não é exigida a transposição efetiva da fronteira entre Estados, bastando comprovar a intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual.

Isso ocorre quando elementos probatórios demonstram que a droga tinha como destino outro Estado, por exemplo bilhete de viagem, declaração do acusado, contatos com comprador no local de destino ou logística de transporte, mesmo que a prisão ocorra antes do embarque.

A interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 587, confirma que a finalidade interestadual é suficiente para majorar a pena, não exigindo a efetiva chegada ao Estado de destino.

No caso de Quinho, a intenção de vender em São Paulo, comprovada pelas circunstâncias, permite aplicar a majorante.

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