Questão FC56819
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenaçã
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
- A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
- A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
- Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, como medida substitutiva à pena privativa de liberdade.
Essa previsão consta do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.869/2019, que integra as penas restritivas de direitos aplicáveis em lugar da prisão.
Na prática, o juiz pode substituir a pena privativa por essa modalidade quando for cabível, observando as regras gerais de substituição de pena, e a suspensão tem caráter temporário, implicando apenas a retirada do exercício funcional e do provento durante o período determinado.
No caso, a condenação de 1 ano e 2 meses torna possível a aplicação dessa alternativa pelo magistrado competente.
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