Questão FC577935
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
FGV · 2024
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar
- a formalização de contratos por sociedades de economia mista.
- o exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
- a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
- a autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
- a realização de concursos públicos por empresas públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias. Essa situação se encaixa no conceito de Administração Pública em sentido objetivo, que se refere à atividade administrativa, não à natureza do agente.
Concessionárias e permissionárias são pessoas privadas que recebem do Estado, por instrumento jurídico, a delegação para explorar serviços públicos. A delegação ocorre por meio de contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, com prazo e condições estabelecidas.
Embora não integrem a Administração em sentido subjetivo, exercem função administrativa: obedecem a normas de interesse público, estão sujeitas à regulação, fiscalização e à obrigação de continuidade e universalidade do serviço. Por isso, sua atuação configura a administração pública em sentido objetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em