Questão FC577938
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que
- à Administração Pública é lícito, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações e impor vedações aos administrados.
- ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da finalidade pública, segundo o qual poderão, as pessoas administrativas, dispor sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
- ao princípio da impessoalidade está relacionado o da finalidade pública, do qual decorrem as vedações constantes do artigo 37, §1o da Constituição Federal.
- a moralidade administrativa equivale à moralidade comum, porquanto ambas contemplam honestidade e boa-fé, assim como equidade e justiça, atributos aplicáveis a qualquer pessoa, jurídica ou política.
- pelos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, são considerados legítimos os atos praticados pela Administração Pública, mesmo quando o benefício trazido à coletividade é inferior ao ônus suportado pelo receptor do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública deve agir em função do interesse coletivo, não para beneficiar agentes ou terceiros. A atuação estatal precisa ser neutra quanto a pessoas e orientar-se por critérios objetivos.
Desse princípio decorre o da finalidade pública: todo ato administrativo deve visar uma finalidade legítima e pública, vinculando meios e objetivos ao interesse da coletividade.
Art. 37, §1º da Constituição Federal traduz essa exigência ao estabelecer que a publicidade dos atos e programas públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Portanto, a proibição da promoção pessoal é consequência direta da impessoalidade e da necessidade de que a publicidade pública atenda à finalidade pública.
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