Questão FC577942
No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2025
No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as legítimas expectativas dos administrados em relação às condutas da Administração Pública.
Nesse contexto, é correto afirmar que a aludida perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é designada de princípio da
- economicidade.
- tutela da confiança.
- transparência ativa.
- motivação.
- finalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é chamada de princípio da tutela da confiança.
Trata-se da proteção das expectativas legítimas dos administrados em face de atos, declarações ou práticas da Administração que geraram confiança razoável.
Para sua configuração exigem-se, em regra, a existência de expectativa fundada, a atuação em boa-fé do particular e a ocorrência de prejuízo caso a Administração volte atrás sem justificativa plausível.
Na prática, a tutela da confiança impõe ao Estado a obrigação de preservar situações consolidadas, admitir medidas de transição ou reparar danos, garantindo proteção ao particular sem perder de vista o interesse público.
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