Questão FC577955
Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
Atos Administrativos
VUNESP · 2024
Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que
- são irrevogáveis os atos que a Administração Pública não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas à sua conveniência e oportunidade.
- atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração requer a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.
- imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a autoexecutoriedade e a finalidade.
- motivo e motivação equivalem-se na medida em que exigem a demonstração, por escrito, dos pressupostos fáticos de existência do ato administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Irrevogáveis são os atos administrativos que não podem ser retirados do mundo jurídico com base em critérios de conveniência e oportunidade. Em outras palavras, a Administração já não tem faculdade de revogá‑los por mero juízo de mérito.
A revogação é medida discricionária e produz efeitos prospectivos; portanto, quando a persistência do ato deixou de depender da avaliação de mérito, a revogação torna‑se impossível.
Entre as hipóteses que impedem a revogação estão: atos que se exauriram (já produziram todos os efeitos), atos que geraram direitos adquiridos, atos estritamente vinculados, situações em que a competência foi exaurida e atos que integram procedimento com preclusão.
Por isso a alternativa está correta: descreve precisamente a ideia de ato irrevogável frente à impossibilidade de retirada por razões de oportunidade e conveniência.
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