Questão FC577957
Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2025
Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que
- tais expressões são sinônimas no âmbito da função administrativa, abarcando exclusivamente a atividade normativa, cujos respectivos atos podem ser editados tanto pela Administração Direta, quanto pela Indireta.
- a atividade normativa, que é a nota diferencial de tais prerrogativas, apenas pode ser exercida por órgãos da Administração Direta, na medida em que é vedada a edição de atos normativos por entidades da Administração Indireta.
- são prerrogativas diferentes, considerando que no âmbito regulatório a Administração exerce atividade complexa que abarca as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- em ambos os casos, é amplamente admitida a edição de regulamentos autônomos, considerando que a Constituição expressamente consagra, como regra, a viabilidade dos respectivos atos normativos inovarem no ordenamento jurídico.
- a principal distinção entre tais prerrogativas está no fato de que em relação à atividade regulatória a Administração não pode atuar como agente normativo, exercendo exclusivamente as funções de incentivo e planejamento que são determinantes para o setor privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que Poder Regulatório e Poder Regulamentar são prerrogativas distintas.
O Poder Regulatório corresponde a uma atividade administrativa complexa, normalmente atribuída a órgãos especializados, que inclui a edição de normas, a implementação concreta dessas normas e a fiscalização com poder sancionatório.
Além disso, a regulação envolve funções de incentivo e planejamento. Nesse contexto, o planejamento é determinante para a atuação do setor público, pois orienta decisões, aloca recursos e define políticas; para o setor privado, tem caráter indicativo, orientando comportamentos e investimentos sem suprimir sua autonomia.
Assim, a distinção reside na complexidade, no conteúdo técnico e nas prerrogativas atribuídas à administração regulatória.
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