Questão FC577958
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2025
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
- está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
- o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
- se confunde com o poder hierárquico.
- é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
- é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder disciplinar não incide apenas sobre servidores públicos, mas sobre quem se submete a uma sujeição especial decorrente de relação jurídica com a Administração.
Essa sujeição nasce quando o particular, por exemplo um contratado, aceita obrigações e regras próprias do regime administrativo previstas no contrato ou em normas aplicáveis, ficando sujeito a penalidades administrativas por infrações funcionais.
As sanções aplicáveis podem incluir advertência, multa contratual, suspensão de pagamentos e até rescisão, sempre observando o devido processo, o contraditório e a proporcionalidade.
Em suma, a existência de uma relação de subordinação jurídica com a Administração legitima a aplicação do poder disciplinar a particulares vinculados, como os contratados.
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