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Questão FC577960

Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes estav

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes estavam sendo servidos. A fiscalização prossegue, sendo certo que nenhum outro inseto foi visualizado. Em todas as demais fiscalizações, o local estava impecável.

 

Guilherme, no exercício de um dos poderes do Estado, determina a interdição do estabelecimento, entendendo que o local não tinha condições de salubridade para funcionar adequadamente.

 

Nesse cenário, é correto afirmar que o servidor público exerceu, no caso concreto:

  1. o poder disciplinar, mas houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da exigibilidade, considerando que existiam outros mecanismos menos lesivos para sanar o vício encontrado;
  2. o poder de polícia, mas houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da exigibilidade, considerando que existiam outros mecanismos menos lesivos para sanar o vício encontrado;
  3. o poder de polícia, mas houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da adequação, considerando que existiam outros mecanismos menos lesivos para sanar o vício encontrado;
  4. o poder disciplinar, inexistindo qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade ou aos subprincípios dele decorrentes, considerando a necessidade de se preservar a saúde e a segurança dos consumidores;
  5. o poder disciplinar, mas houve ofensa ao princípio da legalidade, considerando que a interdição do estabelecimento exigiria a intervenção do Poder Judiciário.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O ato de interditar o restaurante integra o exercício do poder de polícia, pois a Administração limita o uso de um estabelecimento para proteger interesse público relacionado à higiene e à segurança alimentar.

Entretanto, a validade dessa medida deve observar o princípio da proporcionalidade, que inclui os subprincípios de adequação, exigibilidade (necessidade) e proporcionalidade em sentido estrito.

O ponto central aqui é o subprincípio da exigibilidade: entre medidas capazes de alcançar o fim público, deve-se escolher a menos gravosa ao administrado. Diante da presença isolada de uma barata e de fiscalizações anteriores impecáveis, havia alternativas menos lesivas, como determinação imediata de dedetização, orientação e prazo para regularização ou autoembargo temporário condicionado à correção.

Assim, embora competente para interditar, o agente violou a proporcionalidade pelo excesso, porque não adotou a medida menos gravosa antes da interdição.

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