Questão FC577971
Assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta.
- Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.
- A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.
- A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.
- Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.
- Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a agência reguladora é uma entidade integrante da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito público.
Sua criação visa especialmente ao desempenho de funções normativas e de regulação e fiscalização de serviços ou setores econômicos, atuando com caráter técnico e especializado.
Na prática, essas agências costumam ser constituídas como autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e técnica em relação ao ente criador, sem, contudo desvincular-se dos objetivos públicos que lhes foram atribuídos.
Elas editam normas regulatórias, fixam parâmetros de atuação, concedem permissões e aplicam sanções para garantir o interesse público e a estabilidade do setor regulado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em