Questão FC577978
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qu
Organização Administrativa
FGV · 2025
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma instituição religiosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
- A qualificação como OSCIP da associação de classe, da cooperativa e da instituição religiosa não é juridicamente cabível.
- A associação de classe pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A cooperativa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
- A associação de classe, a cooperativa e a instituição religiosa podem ser qualificadas como OSCIP.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Lei nº 9.790/1999 disciplina a qualificação como OSCIP para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular, cujos objetivos estatutários atendam aos requisitos legais.
No entanto, o art. 2º da lei lista expressamente as hipóteses que não são passíveis de qualificação. Entre essas estão a associações de classe, as cooperativas e as instituições religiosas, razão pela qual tais entidades não podem ser habilitadas como OSCIP.
Como consequência prática, essas entidades estão impedidas de celebrar o Termo de Parceria previsto na lei para formar vínculo de cooperação com o Poder Público na condição de OSCIP.
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