Questão FC577980
Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto af
Organização Administrativa
FGV · 2025
Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade
- passa a integrar a Administração Pública Indireta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, submetendo-se, por conseguinte, à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve respeitar os princípios administrativos, notadamente moralidade e impessoalidade, ao gastar o dinheiro do erário, submetendo-se à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- passa a integrar a Administração Pública Direta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, mas não se submetem à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve realizar concurso público e licitação para gastar dinheiro do erário e, por isso, se submetem à fiscalização do respectivo Tribunais de Contas.
- já integrava a Administração Público Indireta, de modo deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, não se submetendo contendo à fiscalização do Tribunal de Contas, diante de sua personalidade de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao firmar um termo de fomento com o Município, a organização da sociedade civil continua sendo pessoa jurídica privada e não integra a Administração Pública direta ou indireta.
No entanto, ao gerir recursos públicos para fins de interesse coletivo, está submetida aos mesmos princípios administrativos aplicáveis à Administração, em especial moralidade e impessoalidade, devendo agir com probidade, finalidade pública e tratamento imparcial na execução do projeto.
Além disso, há obrigatoriedade de prestação de contas e de transparência sobre a aplicação dos recursos. Essas atividades ficam sujeitas à fiscalização externa, inclusive pelo Tribunal de Contas, que pode examinar legalidade, economicidade e regularidade dos gastos públicos.
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