Questão FC577982
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Inte
Organização Administrativa
FGV · 2025
Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os temas constantes nas afirmativas a seguir.
I. Princípios, valores e missão da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
III. Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 9º, §1º da Lei nº 13.303/2016 exige que o Código de Conduta e Integridade das estatais disponha sobre os temas mencionados.
Isso inclui princípios, valores e missão, com orientações para prevenção de conflitos de interesse e vedação a corrupção e fraude, garantindo padrão ético institucional.
Também exige um canal de denúncias acessível a público interno e externo para reportar descumprimentos do código e demais normas.
Por fim, prevê mecanismos de proteção aos denunciantes, impedindo retaliações e assegurando confidencialidade e integridade das apurações.
Esses dispositivos fortalecem governança, transparência e a efetividade das medidas de controle interno exigidas pela lei.
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