Questão FC577993
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário. Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso
- é imprescritível.
- decai no prazo de 10 (dez) anos.
- prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
- decai no prazo de 3 (três) anos.
- prescreve no prazo de 20 (vinte) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao ser condenada a indenizar, a Fazenda Pública tem direito de promover ação de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição.
Essa pretensão é prescritível. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes de ilícitos civis, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por princípio de isonomia, aplica‑se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Portanto, a ação de regresso do Município contra o agente prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que originou o dano.
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