Questão FC577994
Diana estava caminhando quando caiu em um gigantesco buraco na calçada, sendo certo que a queda importou em diversas fraturas em seu corpo, em relação as quais foram necessárias di
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Diana estava caminhando quando caiu em um gigantesco buraco na calçada, sendo certo que a queda importou em diversas fraturas em seu corpo, em relação as quais foram necessárias diversas cirurgias, longo tempo de internação e um tratamento que perdurou por mais de seis meses. Em decorrência de tais fatos, Diana ajuizou ação indenizatória em face do Município, por meio da qual demonstrou que o buraco existia há mais de um ano antes da queda e foi aumentando de tamanho, a despeito das inúmeras reclamações dos munícipes para que fossem adotadas providências a fim de evitar acidentes e danos, tais como aqueles que por ela foram experimentados, sem que qualquer conduta fosse realizada pelo ente federativo, sequer para sinalizar a existência da cratera. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar com relação a demanda ajuizada por Diana que
- o Município não pode ser responsabilizado por omissão, na medida em que a configuração do dever de indenizar exige uma conduta comissiva de agente público, nessa qualidade.
- é indispensável a demonstração do elemento subjetivo, considerando que a responsabilidade civil do Município tanto por condutas comissivas quanto omissivas é subjetiva.
- caso demonstrado nexo causal entre o dano e a omissão administrativa, ou seja, a violação do dever legal específico do município de agir para impedir o evento danoso, a responsabilização do Município é objetiva.
- diante da adoção da teoria do risco integral, o Município se torna segurador universal de quaisquer danos ocorridos com os munícipes em relação à manutenção de ruas e calçadas.
- se resultar comprovada a culpa concorrente da vítima, no sentido de que ela caiu no buraco por descuido, resultará rompido o nexo de causalidade e afastada a responsabilização do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Diante dos fatos, a alternativa correta afirma que, se houver prova do nexo causal entre o dano e a omissão administrativa — isto é, a violação de um dever legal específico do Município de impedir o risco — a responsabilização será objetiva.
Omissão específica ocorre quando a ordem jurídica impõe ao ente público a obrigação de agir para evitar determinado perigo e este deixa de fazê-lo, apesar de conhecimento ou notificação. Nessa hipótese, não se exige prova de culpa ou dolo do agente público.
Para a configuração da responsabilidade objetiva são necessários: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre ambos; e ausência de causa excludente. Caberá ao autor demonstrar o perigo persistente e a falta de providências do Município.
Eventual contribuição culposa da vítima apenas reduz o valor da indenização proporcionalmente, não afasta o dever de indenizar.
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