Questão FC578000
A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Muni
Serviços Públicos
FGV · 2024
A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa
- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
- estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- incentivar a competitividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: o artigo 31, inciso VIII, da Lei nº 8.987/1995 atribui à concessionária a obrigação de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Alfa deve captar recursos por meio de tarifas, financiamentos, aportes de capital ou outras fontes lícitas, garantindo fundos para operar e investir.
Deve aplicar esses recursos em operação, manutenção, expansão e investimentos previstos no contrato, assegurando a continuidade e a qualidade do serviço.
Gerir implica administrar fluxo de caixa, controles contábeis e orçamentários, promover eficiência e preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Além disso, cabe à concessionária prestar contas ao poder concedente e aos usuários, demonstrando a destinação correta dos recursos e o cumprimento das obrigações contratuais.
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