Questão FC578001
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de pr
Serviços Públicos
FGV · 2025
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
- será revogada.
- será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.
- não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.
- não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.
- será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a renovação da permissão administrativa está condicionada ao cumprimento de obrigações legais e ao respeito ao interesse público, entre os quais se inclui a proteção do meio ambiente.
Como ato precário e unilateral da Administração, a permissão pode ser negada ou suspensa quando o permissionário pratica irregularidade que atinja bens jurídicos protegidos. A persistência da infração ambiental demonstra ausência de requisitos de legalidade e idoneidade para continuidade do serviço.
Portanto, enquanto não houver a regularização da situação e a reparação ou cessação do dano ambiental, a Administração está compelida a vedar a renovação, garantindo a tutela do meio ambiente e o interesse coletivo.
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