- Questão:
- FC578004
- Conteúdo:
- Serviços Públicos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Aparecida (SP) - Prefeitura Municipal de Aparecida (SP) - Cargos: Procurador Jurídico (Pref Aparecida (SP)) · VUNESP · 2024
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
- Em face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.
- Com o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.
- É expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.
- Considerando o interesse público, atualmente admite- se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.
- Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Extinção da concessão significa o término da relação contratual entre o poder concedente e o concessionário. Quando isso ocorre, bens reversíveis, direitos e privilégios que foram transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente conforme as regras estabelecidas no edital e no contrato.
Bens reversíveis são os elementos essenciais à prestação do serviço público, como instalações, obras, equipamentos e outras infraestruturas incorporadas ao objeto da concessão. Esses bens, embora possam ter sido adquiridos pelo concessionário, destinam‑se à continuidade do serviço público.
O retorno deve observar o procedimento contratual: inventário, vistorias e formalização da transferência. As condições sobre compensações, responsabilidades e prazos também constam no edital e no contrato, garantindo a proteção do interesse público e evitando enriquecimento indevido do concessionário.
Em regra, a reversão assegura a continuidade da prestação do serviço pelo poder concedente ou por novo concessionário.