Questão FC578005
Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não es
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do serviço não estava cumprindo fielmente as normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. O órgão competente avaliou que seriam necessários ajustes pontuais na prestação do serviço, sem a necessidade da extinção da concessão, até por conta do risco de solução de continuidade na prestação de serviço essencial.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, considerando a avaliação do órgão competente, o poder público poderá
- realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária.
- realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor.
- declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano.
- declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante da má prestação do serviço e da necessidade apenas de ajustes pontuais sem extinguir o contrato, o poder público pode praticar a intervenção prevista na Lei n.º 8.987/1995.
A intervenção tem o fim de assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais, sem retirar a concessão do concessionário. É medida temporária e administrativa, adequada quando se busca correção imediata e continuidade do serviço público essencial.
O ato formal da intervenção se dá por decreto do poder concedente e deve indicar a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, conforme previsto no art. 32 da lei.
Assim, a intervenção permite à Administração promover ajustes necessários preservando a continuidade e a regularidade do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em