Questão FC578008
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da constr
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.
Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis n° 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
- poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
- se trata de uma concessão patrocinada.
- o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
- a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
- o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 autoriza que as obrigações pecuniárias da Administração em contratos de parceria público-privada sejam garantidas por diversos instrumentos, incluindo a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
O dispositivo legal expressamente prevê essa hipótese como forma legítima de assegurar a contraprestação pública, permitindo que o ente público destine recursos específicos ao cumprimento das prestações contratadas.
Na prática, isso significa que o Município pode criar ou vincular um fundo legalmente instituído para cobrir os pagamentos ao parceiro privado, oferecendo segurança financeira ao contrato e observando os requisitos legais de previsão orçamentária e legalidade.
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