Questão FC578009
A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predia
Serviços Públicos
FCC · 2025
A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrentes de exploração de áreas do perímetro,
- é admissível para contratação por universidades públicas, constituídas sob a forma de autarquia, podendo estruturar, por exemplo, a gestão administrativa de seu campus de ensino e pesquisa, além de construção de novos laboratórios e centros de pesquisa, mediante o pagamento de contraprestação e atendimento dos demais requisitos legais.
- não é admissível pela legislação, salvo se os serviços estimados forem precificados em valor superior às obras de infraestrutura, estas que se prestam a constituir investimentos acessórios no perímetro de exploração.
- admite a formalização por entidades da Administração Pública indireta, para fins de introdução de benfeitorias nas instalações, somadas a gestão administrativa das áreas de uso público e privado, mediante remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários do perímetro.
- exige que as obras e os serviços executados estejam vinculados à prestação de serviços públicos em sentido estrito, com vistas a admitir a imposição de tarifas decorrentes da exploração.
- é cabível no âmbito da Administração Pública direta, por pressupor a titularidade dos serviços públicos, o que é indelegável a entidades da Administração Pública indireta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é admissível a celebração de Parceria Público-Privada por universidades públicas constituídas como autarquia. Isso decorre da própria abrangência da Lei de PPP, que permite que entidades da administração indireta contratem projetos que conjuguem obras e serviços.
No caso descrito, há execução de obras (novas instalações e reformas) associada à prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, configuração típica de concessão administrativa, em que a Administração é usuária direta ou indireta do serviço.
A universidade pode, portanto, estruturar a gestão do seu campus, construir laboratórios e centros de pesquisa mediante pagamento de contraprestação e observância dos requisitos legais: estudos técnicos, licitação, previsão orçamentária e limites legais para a contratação.
Receitas provenientes da exploração de áreas do perímetro podem compor o modelo econômico do contrato, desde que previstas e compatíveis com a estrutura da PPP.
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