Questão FC578010
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com
Serviços Públicos
FGV · 2024
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação as cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei 2 11.079/2004. Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
- a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.
- a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
- as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
- prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 exige que o contrato de parceria público-privada preveja o compartilhamento com a Administração Pública dos ganhos econômicos efetivos obtidos pelo parceiro privado em razão da redução do risco de crédito dos financiamentos que ele emprega (Art. 5º, IX).
Isso significa que, quando medidas contratuais ou garantias públicas reduzirem o custo do crédito do parceiro — por exemplo, possibilitando taxas mais baixas ou refinanciamento — os benefícios financeiros reais devem ser identificados e partilhados.
Na prática, a cláusula deve estabelecer critérios claros de apuração (o que é ganho efetivo), mecanismos de cálculo, momento de realização (refinanciamento, redução de spread etc.) e a regra de distribuição entre as partes, garantindo transparência e evitando enriquecimento indevido do parceiro privado.
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