Questão FC578007
A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a
Serviços Públicos
FGV · 2025
A diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, a legislação que trata sobre a matéria, de forma a melhor se informar sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, assinale a opção que não é uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada.
- Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
- Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
- Assunção do risco da contratação por parte da parceira privada, sem ônus ao Poder Público.
- Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que a parceira privada deve assumir o risco sem ônus ao Poder Público. Isso não condiz com a Lei nº 11.079/2004.
A norma prevê a repartição objetiva de riscos entre as partes (Art. 4º, VI) e exige que os contratos prevejam mecanismos de alocação e de reequilíbrio em eventos como caso fortuito, força maior e álea econômica extraordinária (Art. 5º). Em outras palavras, não há regra de que todos os riscos sejam transferidos integralmente ao particular e sem qualquer ônus público.
Portanto, a alternativa está incorreta porque apresenta uma ideia de assunção absoluta de riscos pelo parceiro privado, o que conflita com a diretriz legal de compartilhamento e com a previsão de cláusulas contratuais para proteção e equilíbrio entre as partes.
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