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Questão FC578015

Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte

Serviços Públicos

FGV · 2025

Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade. 

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados. 

 

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. 

 

III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D (II e III) está correta com base na Lei nº 11.107/2005.

II. A participação da União em consórcios públicos fica condicionada à presença de todos os Estados cujos territórios contenham os municípios consorciados. Essa regra consta expressamente no art. 1º, §2º da lei, garantindo coerência ao pacto federativo e evitando que a União ingresse em arranjos que não envolvam a totalidade dos Estados afetados.

III. Os consórcios públicos que atuem na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas do SUS, conforme art. 1º, §3º. Isso significa atuação integrada ao sistema público de saúde, observando regulação, planejamento e normas técnicas do SUS.

Portanto, os itens II e III refletem o comando legal da Lei nº 11.107/2005.

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