Questão FC578018
O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procurador
Serviços Públicos
FGV · 2024
O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes inerentes ao instituto.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que estão certas as afirmativas I e III.
I. A Lei nº 11.107/2005 permite que o contrato de consórcio público, uma vez ratificado por lei, contenha cláusula autorizando que apenas parte dos entes que subscreveram o protocolo de intenções celebre o contrato. Isso consta expressamente do art. 5º, §1º, permitindo a realização do ajuste por parcela dos signatários quando previsto.
III. A mesma lei autoriza que os entes consorciados cedam pessoal ao consórcio, observadas a forma e as condições previstas na legislação de cada um. Essa previsão está no art. 4º, §4º, sujeitando a cessão às regras legais aplicáveis a servidores em cada ente.
Assim, juridicamente, é possível celebrar contrato parcial conforme cláusula e compor quadro do consórcio por meio de cessão de servidores.
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