Questão FC578023
Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
Serviços Públicos
VUNESP · 2025
Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
- proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.
- realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.
- proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.
- propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.
- propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 13.019/2014 assegura que a apresentação de proposta por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não cria óbice à participação da mesma entidade no eventual chamamento público subsequente.
O dispositivo legal (Art. 21, §2º) explicita que a proposição ou a participação no PMIS não impede a organização da sociedade civil de concorrer no chamamento público que venha a ser aberto pelo poder público.
Essa regra preserva a transparência e a isonomia, permitindo que a Administração avalie propostas recebidas sem retirar da proponente o direito de disputar a seleção pública em igualdade de condições.
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