Questão FC578030
Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.0
Serviços Públicos
FGV · 2024
Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer
- caso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.
- quando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
- nas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.
- nas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.
- no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei nº 13.019/2014 autoriza expressamente, no art. 30, III, que a administração pública dispense a realização do chamamento público na formalização de instrumento de parceria destinado a programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
O fundamento prático é a necessidade de sigilo, celeridade e medidas específicas de proteção que não comportam a ampla publicidade do chamamento. A divulgação poderia expor vítimas, comprometer medidas de proteção e prejudicar a eficácia do programa.
Mesmo com a dispensa, a celebração do instrumento exige observância das demais exigências legais: formalização adequada, definição de responsabilidades, controle e prestação de contas, visando garantir legalidade e proteção efetiva dos beneficiários.
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