Questão FC578035
Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada co
Controle da Administração
FGV · 2024
Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
- o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.
- Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.
- o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.
- tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: Gilvan não pode propor ação popular para tutelar direitos individuais homogêneos, enquanto o Ministério Público possui legitimidade para defendê‑los.
A ação popular tem finalidade constitucional restrita à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (Art. 5º, LXXIII). Não abrange, portanto, a tutela de interesses individuais homogêneos.
O Ministério Público, por sua vez, tem atribuição institucional para defender interesses coletivos e individuais indisponíveis e propor ação civil pública visando a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Arts. 127 e 129).
A delegação do serviço público a concessionária não afasta a competência do Ministério Público para agir em defesa desses direitos, razão pela qual a alternativa apresentada é correta.
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