Questão FC578041
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
Controle da Administração
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
- multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto.
- suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- dissolução compulsória da pessoa jurídica.
- perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração.
- publicação extraordinária da decisão condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.846/2013 prevê que a celebração do acordo de leniência com a pessoa jurídica que colabora efetivamente com as investigações produz efeito de isenção de determinadas sanções administrativas.
Especificamente, o §2º do art. 16 determina que a celebração do acordo isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no art. 6º, II. Essa publicação consiste em tornar pública, por meio de divulgação formal, a condenação administrativa, com claro impacto reputacional.
Portanto, quando a empresa cumpre os requisitos do acordo de leniência e colabora de forma efetiva, não lhe será imposta a obrigação de sujeitar-se a essa divulgação extraordinária da decisão condenatória.
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