Questão FC578046
O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia
Domínio Público
FGV · 2022
O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.
A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
- permitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);
- vedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;
- permitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;
- permitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;
- vedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação não são bens privados comuns. A Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente da política pública de habitação, afeta esses imóveis a finalidades de interesse coletivo.
Essa afetação submete os imóveis ao regime dos bens públicos, com regras jurídicas específicas. Em consequência, tais bens são imprescritíveis para fins de aquisição pela usucapião. Ou seja, a posse prolongada por particulares não gera transferência da propriedade.
A posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que, apesar da personalidade jurídica da Caixa, imóveis vinculados ao SFH devem ser tratados como afetados ao serviço público, vedando, portanto, a aquisição por usucapião.
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