Questão FC578051
Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
Domínio Público
FGV · 2024
Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
- a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.
- a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.
- por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.
- o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.
- por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado. Essa exigência tutela o patrimônio estatal, impede a transferência gratuita de recursos públicos e garante isonomia entre interessados ao submeter a fruição a critérios econômicos e administrativos.
A cobrança deve decorrer de previsão legal ou de ato administrativo fundamentado, respeitando os princípios da legalidade e da razoabilidade, bem como o controle administrativo e jurisdicional sobre a escolha e a dosimetria da remuneração.
A gratuidade é admitida apenas em situações excepcionais, quando houver justificativa vinculada ao interesse público (por exemplo, finalidades sociais, culturais ou assistenciais) e previsão normativa ou motivação administrativa adequada.
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