Questão FC578053
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
VUNESP · 2025
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.
- Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.
- A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.
- Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.
- As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase está correta porque os bens de uso especial pertencem ao domínio público e destinam-se a atender necessidades administrativas, mas sua utilização por terceiros é possível quando não prejudica essa destinação.
A Administração pode autorizar a exploração de atividades econômicas (inclusive com fins lucrativos) em parte desses bens, desde que o uso seja compatível com a finalidade pública, seja temporário e sujeito a condições.
Essas autorizações são, em regra, precárias e revogáveis, podem exigir remuneração ou contrapartida e devem observar normas legais, inclusive procedimentos licitatórios quando exigidos pela lei. A proteção da destinação pública e a legalidade do ato são requisitos essenciais.
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