Questão FC578062
O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas sa
Agentes Públicos
FGV · 2022
O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
- constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.
- constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
- inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a norma estadual é inconstitucional.
O artigo 37, XIII da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do serviço público. Isso impede que se fixe critério automático de reajuste atrelado a parcela ou índice externo.
Ao condicionar a revisão anual ao INPC apurado pelo IBGE, o Estado promove vinculação remuneratória a índice federal, impondo reajuste automático e limitando a autonomia financeira e administrativa do ente federado.
A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula Vinculante 42 e em decisões como a ADI 5584, reconhece essa inconstitucionalidade por violação da vedação constitucional e da autonomia dos estados.
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