Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tabeliães e notários não são abrangidos pela aposentadoria compulsória do Regime Próprio porque não ocupam cargos públicos efetivos na acepção do art. 40 da Constituição. Eles exercem atividade delegada do poder público, submetida a regime jurídico próprio e a regramento específico, não ao regime estatutário típico dos servidores titulares de cargo.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo que, a partir das modificações constitucionais e da interpretação jurisprudencial, a disciplina da aposentadoria compulsória prevista no art. 40 não se aplica aos oficiais registradores e notários, por se tratar de vínculo e natureza jurídica distintos.

Assim, a razão decisiva é a diferença de natureza do vínculo: não são servidores titulares de cargo efetivo, logo não se lhes impõe a aposentadoria compulsória do RPPS.