Questão FC578075
Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária.
- a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.
- a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.
- não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.
- não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Remessa necessária é o envio automático dos autos ao tribunal para reexame, independentemente de recurso das partes. A Lei nº 8.429/92 afastou esse instituto para as sentenças proferidas em ações de improbidade.
A previsão legal está no Art. 17‑C, §3º, que dispõe: "Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei."
Na prática, isso significa que as decisões de primeiro grau em improbidade não são encaminhadas ao tribunal de ofício para reanálise; o controle jurisdicional subsequente depende dos recursos interpostos pelas partes.
O objetivo é conferir maior celeridade e segurança jurídica ao processo de improbidade, evitando revisão automática que poderia atrasar a conclusão da demanda.
Portanto, a alternativa está correta: sentenças em ações de improbidade administrativa não estão sujeitas à remessa necessária.
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