Questão FC578077
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de proce
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2022
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
- Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
- Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
- É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito: a Lei de Improbidade assegura ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação (art. 17, §18, LIA). Isso significa que o acusado tem oportunidade formal de expor sua versão, esclarecer circunstâncias e participar diretamente da instrução.
Recusa ou silêncio: a lei dispõe expressamente que a recusa ou o silêncio não implicarão confissão. Tal regra protege o princípio do não autoincriminamento e o devido processo, impedindo que o juiz ou as partes presumam veracidade do silêncio.
Na prática, o silêncio do réu não pode fundamentar condenação. A decisão deve basear-se em provas objetivas produzidas no contraditório e respeitando a ampla defesa.
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