Questão FC578080
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.
- A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.
- Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
- O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei n° 12.320/21.
- A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reexame necessário não incide sobre ações de improbidade julgadas improcedentes ou extintas por carência da ação.
Os Tribunais Superiores entendem que a remessa obrigatória destina-se a rever decisões que afetem diretamente o patrimônio público ou impliquem condenação/alteração de direitos da Fazenda. Sentenças terminativas por falta de pressuposto processual ou declaração de improcedência não configuram esse tipo de decisão.
Por isso, independentemente do valor da causa, tais decisões não são objeto de remessa automática para reexame necessário, evitando a prática de revisão obrigatória quando não há risco concreto ao interesse público patrimonial.
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