Questão FC578093
Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento com
Processo Administrativo
FGV · 2024
Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e territoriais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade delegante, poderá revogar a medida se apresentar fundamento idôneo.
- Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus, proibição não extensível à delegação de decisões de recursos administrativos.
- Não é juridicamente cabível a delegação de competência almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de mesmo nível hierárquico.
- As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante Caio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ato de delegação deve explicitar, de forma concreta, quais são as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração da delegação, os objetivos visados e o recurso cabível.
Além disso, pode prever ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada, permitindo que parte da competência permaneça com a autoridade delegante.
Esses requisitos garantem que a delegação não seja genérica nem por tempo indeterminado, conferindo segurança jurídica e definição de responsabilidades na atuação administrativa.
Base legal: art. 14, §1º da Lei nº 9.784/1999.
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