Questão FC578095
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei no 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pel
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei no 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.
- A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo.
- A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo.
- A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição.
- O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição.
- Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 admite que se recorra do indeferimento da alegação de suspeição. Conforme o texto legal, o indeferimento pode ser objeto de recurso, mas esse recurso é sem efeito suspensivo (Art. 21).
Na prática, isso significa que, embora Perseu possa impugnar a decisão que recusou reconhecer a suspeição da autoridade, o processo administrativo continuará seu curso normalmente enquanto o recurso é apreciado. Os atos praticados durante esse período não ficam automaticamente paralisados.
Portanto, cabe recurso, porém sem suspender os efeitos e o andamento do processo até decisão administrativa final.
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