Questão FC578100
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.784/99.
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.784/99.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
- A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente em até quarenta e oito horas, abstendo-se de atuar.
- A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 17 da Lei nº 9.784/99 estabelece que, na falta de previsão legal de competência específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Isso significa que o procedimento começa no nível mais baixo apto a proferir a decisão, privilegiando a solução no ponto de serviço em que surgem os fatos e evitando deslocamentos desnecessários dentro da estrutura administrativa.
O objetivo é favorecer a eficiência e a economia processual, permitindo solução mais célere e técnica; se for o caso, a autoridade inicial poderá encaminhar recursos ou remeter o processo ao superior competente para reexame.
Em suma, a regra reforça a descentralização decisória e a efetividade do processo administrativo.
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