Questão FC578101
Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.
- se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.
- os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.
- o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.
- as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 68 da Lei nº 9.784/1999: as sanções administrativas aplicadas em processos disciplinares não são apenas demissões ou penas criminais, mas podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
Por natureza pecuniária entendem-se multas ou descontos previstos em lei. Por obrigação de fazer ou de não fazer entendem-se medidas que exigem atuação positiva do servidor ou sua abstenção de condutas vedadas.
Essas penalidades devem ser impostas pela autoridade competente e observando os princípios do processo administrativo, em especial o direito de defesa e o contraditório, garantindo ampla oportunidade para contestação e produção de prova.
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