Questão FC578102
Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.
- A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.
- Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.
- Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.
- Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
- Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 58 da Lei nº 9.784/99 prevê que cidadãos ou associações estão legitimados a interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.
Por direitos difusos entenda-se aqueles que pertencem a indeterminado número de pessoas e não se vinculam a relações jurídicas individuais, como questões ambientais, patrimônio coletivo ou interesses consumidores em massa.
Essa previsão amplia a participação administrativa, permitindo que quem represente ou seja afetado por interesses transindividuais possa impugnar decisões, assegurando a tutela coletiva e o controle da atuação administrativa.
Assim, a alternativa está correta porque traduz expressamente a legitimidade prevista na lei para proteção de interesses difusos.
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