Questão FC578103
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.
- Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.
- O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.
- É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.
- A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção indica que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem competência para editar normas sobre o processo administrativo que disciplinará suas próprias relações administrativas e com terceiros.
Na prática isso significa autonomia normativa local para detalhar procedimentos, prazos e competências, respeitados os limites constitucionais e os princípios gerais do Direito Administrativo.
Importante: a Lei nº 9.784/99 é normativa federal de caráter principiológico e de âmbito nacional, aplicando-se subsidiariamente quando o ente federativo não editar norma própria, sem impedir a normatização estadual ou municipal.
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