Questão FC578104
Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei nº 9.784/99.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei nº 9.784/99.
- O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
- São características do ato de delegação da competência a irrenunciabilidade e irrevogabilidade.
- Pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos.
- Delegação de competência ocorre apenas a órgão hierarquicamente subordinado.
- É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 14, §1º da Lei nº 9.784/99 prevê que o ato de delegação deve especificar matérias, poderes, limites, duração, objetivos e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Isso significa que a autoridade delegante pode transferir o exercício de certas competências sem perder a titularidade, reservando para si a prática de atos determinados.
Na prática, a ressalva permite conciliar eficiência e controle: delega-se rotina administrativa, mantendo-se para a autoridade decisões sensíveis ou estratégicas.
O ato de delegação deve ser formalizado e publicado, garantindo transparência, e a reserva funciona como instrumento de planejamento e responsabilização administrativa.
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